(DOC. VP 153.2734.2001.3000)

STJ. Processual civil. Conselho profissional. Inscrição e anuidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. A simples afirmação da agravante de que foi admitido seu recurso especial na origem, «tendo em conta o devido prequestionamento da matéria re

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