(DOC. VP 136.7593.6003.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 217-A. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do estado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 09/05/2012 e denunciado como incurso no CP, art. 217-A, porque teria, segundo a denúncia, abusado sexualmente de criança com 04 anos de idade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, pois o processo encontra-se em regular marcha e caminha para a fase final da instrução, tendo sido realizada, em 26/03/2

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