(DOC. VP 144.9591.0002.7600)

TJPE. Penal. Autoria delitiva demonstrada nos autos. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.

«1. Os depoimentos colhidos durante a instrução criminal se coadunam com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, sendo certo que foi acertada a subsunção do fato à norma penal do CP, art. 157, § 2º, II, Brasileiro. 2. O Exmo. Magistrado sentenciante, na dosimetria da pena, fixou a melhor das reprimendas possíveis para a hipótese, pois estabeleceu a pena base no mínimo legal de 4 anos e, em decorrência do concurso de pessoas, também

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