(DOC. VP 360.9396.4920.0845)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva determinando sua apuração - Ocorrência da preclusão. PRO RATA DIE - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não fixados. Inserção indevida nos cálculos homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente

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