Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
+ de 5.061 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alegada inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador. Prazo decadencial que se conta a partir do momento em que notificado o contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito. Precedentes. Eag. 1.085.151/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.5.2010; AgRg no AgRg no Resp1.454.205/df, rel. Min. Diva malerbi, DJE 27.4.2016; AgRg no Resp1.292.654/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/10/2015; AgRg no AgRg no AResp38.673/PE, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.3.2013. Recurso especial da empresa desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende afastar o ISS ao argumento de que inexistiu o fato gerador da obrigação, porquanto sediado o agravante em município diverso, apontando-se, para tanto, como ato coator, a inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Produtos destinados para fins medicinais e terapêutico sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Preceito secundário. Analogia. Princípio da proporcionalidade na dosimetria. Retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação definitiva da sanção penal.
«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condenação anterior definitiva por homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, visto que foi apreendida na posse do agente quantidade exorbitante de cocaína, a demonstrar a sua gravidade concreta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Inicial acusatória hígida. Análise realizada no julgamento do RHC 65.436/SP. 2. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência da data na denúncia. Data constante dos documentos juntados aos autos. Afirmação feita pela própria defesa. Ausência de prejuízo à defesa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Recurso em Habeas Corpus 65.436/SP, no qual também se pugnava pelo trancamento da ação penal por inépcia e ausência de justa causa. No referido recurso, consignou-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva em virtude de condenação definitiva por furto em outros autos em data próxima, sendo competência da execução - Redução da pena-base - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial - Regime inicial fechado mantido - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Crédito tributário. Ausência de constituição definitiva. Não verificação. 2. Paciente que não é responsável pelo crédito. Possibilidade de se manifestar sobre o anpp em momento posterior. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o Processo Administrativo 10882-720.175/2016-88 se encontra com recurso pendente de julgamento no CARF. No entanto, a parte não impugnada do referido processo originou o Processo Administrativo 10805.724.346/2016-61, no qual houve a constituição definitiva de crédito tributário, autorizando, por conseguinte, o prosseguimento da investigação. Dessa forma, não há se falar em não observância à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Outrossim, cuidando-se de conduta típica e havendo indícios de autoria, não se verifica a alegada ausência de justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA PROPOR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DEFINITIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA E SPC, JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESTOU FORMALIZADO EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RECORRENTE EM ACEITAR A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) OFERECIDA PELO RECORRIDO - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TRT3. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista. Ausência de indicação dos litisconsortes necessários. Indispensável instrução com vias da petição para citação dos litisconsortes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Potencialização do entendimento jurisprudencial cristalizado pelo c. TST na Súmula 415 do tst. Inteligência da cabeça do Lei 12.016/2009, art. 10.
«1. Tratando-se de mandado de segurança que refuta decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista, forma-se litisconsórcio passivo entre a d. Autoridade impetrada e os terceiros que terão suas situações jurídicas diretamente afetadas em caso de eventual concessão da ordem de segurança. 2. A ausência de qualificação dos litisconsortes passivos necessários e respectivo pedido de citação, na petição inicial da ação de mandado de segurança fulmina a sua admissibilidade, descabendo a oportunização de emenda (inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10). 3. Consoante dispõe o § 1º, do artigo 159, do Regimento Interno, deste Regional, incumbe ao impetrante trazer aos autos, juntamente com a inicial, as cópias destinadas à citação dos litisconsortes e da autoridade apontada como coatora. Descumprida tal providência, merece pronto indeferimento a exordial, conforme o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 415/TST. 4. Por corolário, potencializa-se o entendimento jurisprudencial cristalizada na Súmula 415/TST, descabendo a aplicação do CPC/1973, art. 284. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Família. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alimentos. Dessemelhança fática. Alimentos fixados provisoriamente em agravo de instrumento no acórdão paradigma e alimentos fixadas em decisão definitiva na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543. CPC/2015, art. 1.031.
«2) Dissenso jurisprudencial. Prevalência do entendimento fixado no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Ausência de comprovação de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho e de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, seja para o serviço militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Execução provisória. Decisão definitiva da suprema corte entendendo inconstitucional a execução provisória da pena. Acusado que não foi mais encontrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. DEFIRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
1.Conjunto probatório a corroborar as alegações autorais, sem que se possa afastar a pretendida busca e apreensão do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não é necessária a instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte, tendo em vista que tal declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Excesso de prazo para formação definitiva da culpa. Julgamento da apelação. Anulação da sentença. Necessidade de oitiva de testemunha da defesa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Gravidade abstrata do delito. Indicação das elementares do tipo penal. Motivação genérica. Segregação injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não deve vir como sucedâneo de recurso ordinário nem é cabível contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tortura. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Pedido absolutório. Alegada nulidade dos reconhecimentos feitos pelas vítimas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «[ o ] rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a juntada dos documentos necessários para a comprovação do seu direito (AgRg no HC 754.998/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo score perante os fornecedores de crédito - Prescrição do débito, bem como a declaração de sua inexigibilidade, incontroversas - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Determinação de exclusão definitiva da inscrição da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como para que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa - Apelo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E NEGOU A PRETENSÃO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE O RÉU SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE.
Pelo que se depreende da Impetração, o Paciente pretende impugnar sentença (id. 133058285) contra a qual já, inclusive, manejou o recurso de apelação, recebido pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere do index 139158150 dos autos de origem. Embora não se desconheça que o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo do remédio heroico, como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. In casu, vê-se que a pretensão pela desconstituição da decisão prolatada pelo juízo de origem, a qual cancelou a liberdade provisória do réu e determinou a prisão preventiva está prejudicada, eis que a prolação da sentença condenatória constitui novo título prisional e prejudica o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois novos fundamentos foram agregados para justificar a custódia. Por outro lado, a leitura da sentença indica que o magistrado manteve a custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime cometido e sem ocorrência de qualquer mudança fática superveniente durante a instrução probatória que justifique o restabelecimento de sua liberdade neste momento, em que já proferido juízo de certeza estampado nesta sentença, ainda que só se torne definitivo após o trânsito em julgado, acrescentando, ademais, que a prisão se faz necessária para tutelar a aplicação da lei penal, uma vez que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Conforme a jurisprudência do E. STJ, a manutenção da custódia cautelar na prolação da sentença condenatória, em casos em que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, consoante a regra do art. 387, §1º, do CPP, indicar que restam inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. No mais, tem-se que o juízo natural da causa ratificou os motivos ensejando a custódia cautelar, em vista da inalteração do quadro fático justificando-a, de modo que não se observa afronta aos termos do art. 315, §2º do CPP. Nesse prisma, é certo que as posteriores decisões mantenedoras somente servem para dar atualidade à constrição, assim inexistindo qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. Ademais, o julgador não se limitou a afirmar que negava ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mas expôs os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar. É importante deixar claro que o juízo de origem indicou na sentença que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Por acréscimo, o que outrora se traduzia em mero juízo de probabilidade, agora, com a expedição da sentença penal condenatória, tornou-se juízo de certeza da imputação. Daí a higidez da segregação acautelatória. Assim, não ocorrendo qualquer alteração na situação fática que levou à decretação da medida excepcional, e ainda mais com o advento da sentença condenatória, não há razão para permitir que o paciente recorra em liberdade. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Condenação definitiva. Nulidades processuais. Incompetência do STJ para análise do writ. Revisão criminal que deve ser julgada pelo órgão prolator da decisão revidenda. Ausência de decisão de mérito do STJ. Deficiência de instrução. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A competência para análise da revisão criminal compete ao órgão prolator da decisão revidenda. No caso, o apontado ato coator, já transitado em julgado quando da impetração do presente writ, desafiaria revisão criminal, de modo que o presente habeas corpus seria, se o caso, sucedâneo da referida ação, cuja competência para análise seria do próprio Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Revisão das conclusões estaduais. Cognição sumária e não definitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Seguro-garantia. CTN, art. 151. Não suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da empresa no Cadin. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Indícios suficientes da autoria e desproporcionalidade do regime inicial. Supressão. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenação definitiva anterior. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Negativa de autoria. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias concretas do flagrante. Gravidade da ação criminosa. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas. Estava sem cumprimento de pena. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POR COMPLETO. CONCESSÃO DA TUTELA DEFINITIVA EM SEDE MANDAMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DENEGAÇÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Hipótese em que a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para obter, desde logo, todos os pedidos da inicial. O magistrado denegou o pleito antecipatório ante a complexidade da causa e a necessidade de dilação probatória. II - Impetrado mandado de segurança, o Tribunal Regional concedeu por completo a segurança para (1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; (2) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (3) determinar o imediato pagamento de todas as verbas rescisórias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). III - Ora, ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). IV - Sendo a questão da responsabilidade subsidiária completamente controvertida na ação matriz, sem que tenha havido a mínima instrução processual, a concessão da tutela definitiva em mandado de segurança se mostra evidentemente temerária. Isto porque, ao reconhecer todos os pedidos da inicial nesta ação mandamental, o Tribunal Regional acabou por usurpar a competência do juiz natural da causa, o qual, após a efetiva produção de provas, estará mais apto a decidir sobre os pleitos apresentados. Precedente. V - Dessa forma, denega-se a segurança quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, assim como a determinação de imediato pagamento das verbas rescisórias pela segunda reclamada. Deixa-se de analisar questão da rescisão indireta, tendo em vista que não houve interposição de recurso nesse sentido. Recurso ordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Habeas Corpus - Crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, e arts. 129, §13, e 147 do CP, c/c art. 61, II, «f, praticados na forma do art. 69 do CP - Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Ré que ostenta condenação definitiva anterior - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança da integridade física da vítima, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Embargos a execução fiscal. Jundiaí. Preliminar de prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cautelar para obtenção de CEPEN e suspensão da inscrição no CADIN que não configurou ato inequívoco de reconhecimento do débito, tampouco interrompeu a fluência do prazo prescricional. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 174, IV. Preliminar acolhida. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II, que se impõe. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado. Recurso da autora provido, para acolher os embargos e julgar extinta, com resolução do mérito, a execução fiscal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Configuração. Segregação que alcança mais de um ano e nove meses. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da minorante. Fundamento idôneo. Condenação definitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas ) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §4º, I, do CP. Sentença de procedência parcial. Irresignação da defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela pelos laudos de exame de constatação de dano em bem móvel. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, I. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 04 (quatro) anos de reclusão, além de 48 (quarenta e oito) dias-multa, em regime incialmente fechado. Regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que se verifica no presente caso. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Negativação junto ao SPC. Falha na prestação do serviço. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. No caso, alega o agravante que não possui contrato firmado com a agravada, pois em sua unidade consumidora não existe hidrômetro instalado e, não existindo serviço prestado pela agravada em seu imóvel, não há que se falar em débito vinculado a ele, sendo indevida a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Segundo entendimento pacificado desse Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 90, a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito. Ocorre que a agravada, mesmo regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, nem mesmo contestação no feito principal demonstrando a existência da prestação do serviço para a unidade consumidora do agravante com faturas em aberto e, por isso, devem presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo agravante, ainda porque, acostou aos autos a negativação de seu nome obtida em consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito. Assim, havendo indícios de falha na prestação do serviço da ré, a manutenção do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito por uma dívida não comprovada pode resultar em perigo de dano ao agravante ou risco ao resultado útil do processo não se mostrando prudente aguardar a tutela definitiva. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, deve ser mantida a tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Hipótese em que a administração promoveu, de ofício, inscrição de servidora pública em concurso de remoção, no intuito de regularizar vagas institucionais. Alteração da natureza provisória para definitiva na lotação da servidora. Direito à remoção do cônjuge para acompanhamento. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por servidores públicos federais, casados entre si, objetivando remoção do cônjuge varão para a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN), com sede em Natal/RN, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 36, III, a - remoção para acompanhar cônjuge - por ser o local de lotação da esposa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção passiva majorada, peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Operação cataclisma. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Revogação de liminar anteriormente deferida quando da análise definitiva do writ pela corte de origem. Possibilidade. Extensão de efeitos. Supressão de instância. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Perda de objeto. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Recurso especial com diversas alegações de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão no julgamento do agravo interno. Não ocorrência. Acórdão da corte de origem que se fundamenta na impossibilidade de análise do mérito dos atos administrativos. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa - Embargante que, na esfera administrativa, protocolou requerimento em 12/04/19 para renovação do Alvará de Funcionamento; todavia, em 16/04/19, foi notificado para apresentação do alvará no prazo de 15 dias - Descabimento - Impossibilidade de cumprimento por estar em tramitação o pedido realizado junto à Prefeitura Municipal em data anterior a notificação - A constituição definitiva do crédito fiscal, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e consequente cobrança judicial da dívida fiscal - Aplicação, por analogia, do disposto no CTN, art. 151, III - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação em contratação definitiva, utilização indevida de bem público em benefício alheio, peculato e lavagem de dinheiro. Nulidade. Interceptação telefônica. Alegação de prescindibilidade da medida. Revolvimento. Tese de violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 3º, II, pela ausência de comunicação ao juízo prolator da decisão quanto à existência de prévio procedimento de investigação criminal. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o ordem tributária, de lavagem de capitais, falsificação de documentos, contra a administração pública, dentre outros. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal. Trancamento da investigação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Documentação ilegível. Prisão preventiva. Busca e apreensão. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida e balança de precisão. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. (2) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. (3) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena definitiva do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (4) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o acusado foi preso em flagrante, na posse de quase 600g de maconha, além de balança de precisão, utensílios sujos de drogas e grande quantia em dinheiro (R$ 1.210,00) em cédulas miúdas - circunstâncias que apontam para a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade social do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO, NO QUAL APENAS CONFIRMADA A DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Litisconsorte passiva contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, lavrado em sede de agravo interno, em cujo julgamento foi mantido o deferimento parcial do pedido liminar, deduzido no mandamus, para suspensão da tutela de urgência concedida na ação originária relacionada com a inscrição das chapas na eleição sindical do Impetrante. 2. Sucede, porém, que não cabe a interposição de recurso ordinário contra acórdão regional proferido em julgamento de agravo interno no qual apenas foi mantida a decisão monocrática de deferimento do pedido liminar formulado no mandado de segurança. Na hipótese, a decisão proferida pela Corte Regional no agravo interno não é definitiva nem terminativa, razão pela qual, à luz do disposto no CLT, art. 895, II, é prematura e, por isso, incabível a interposição do recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A situação atrai a incidência da diretriz contida na OJ 100 da SBDI-2 do TST, segundo a qual « Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Recurso ordinário não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação definitiva por delito da mesma espécie. Afastamento da minorante justificado. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que o acusado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os pacientes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade delitiva devidamente demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impropriedade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus denegada, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Lesão no membro superior esquerdo. Irresignação do obreiro contra a improcedência do pedido. Alegação de inviabilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Admissibilidade. Laudo produzido sob crivo do contraditório, e bem fundamentado, estabelece lesão, nexo etiológico e incapacidade parcial e definitiva, o que em princípio já assegura ao obreiro auxílio-acidente. Condições pessoais, sociais e mercadológicas, como idade e grau de instrução do trabalhador, o fato deste sempre ter exercido funções braçais e a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho. Validade da conclusão pela incapacidade total. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote