(DOC. VP 163.5142.8001.8500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o ordem tributária, de lavagem de capitais, falsificação de documentos, contra a administração pública, dentre outros. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal. Trancamento da investigação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Documentação ilegível. Prisão preventiva. Busca e apreensão. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Aplica-se o teor do enunciado da Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal mesmo aos fatos ocorridos antes de sua publicação, pois «a irretroatividade se refere, t�

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