(DOC. VP 211.2101.1744.8181)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Recurso especial com diversas alegações de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão no julgamento do agravo interno. Não ocorrência. Acórdão da corte de origem que se fundamenta na impossibilidade de análise do mérito dos atos administrativos. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consignando que o caso dos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote