(DOC. VP 226.2451.4104.9007)

TJSP. Habeas Corpus - Crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, e arts. 129, §13, e 147 do CP, c/c art. 61, II, «f», praticados na forma do art. 69 do CP - Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Ré que ostenta condenação definitiva anterior - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança da integridade física da vítima, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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