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(DOC. VP 162.2975.2001.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar para impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Precedentes da corte.

«1. É cabível ação cautelar para impedir registro em cadastros de proteção ao crédito, pois constitui medida provisória de caráter instrumental que visa a assegurar a utilidade do provimento judicial definitivo, evitando possível abalo creditício capaz de dificultar ou inviabilizar as atividades da empresa requerente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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