(DOC. VP 180.6073.6000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Competência do STJ. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso espe

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