(DOC. VP 358.1850.3124.0629)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 33, §1º, II, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1160 DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS, EM REGIME FECHADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE AO LONGO DE TODA INSTRUÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, COOPERANDO COM A JUSTIÇA E COMPARECENDO A TODOS OS ATOS DETERMINADOS PELO JUÍZO, TENDO A SENTENÇA FALHADO EM DEMONSTRAR ALTERAÇÃO FÁTICA, CAPAZ DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO CUSTODIADO QUE SE NEGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DA RECENTE CONDENAÇÃO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. DECISÃO JUSTIFICADA, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM OBSERVÂNCIA AO art. 387, §1º, DO CPP, O QUAL, INCLUSIVE, PERMITE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO EM QUE PROFERE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO O QUE SE COGITAR QUANTO A EVENTUAL CONSTRANGIMENTO PROVENIENTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA E MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDOS, MAIS ESPECIFICAMENTE 68 ARBUSTOS DO GÊNERO CANNABIS SATIVA L. PLANTADOS EM VASOS, E 630G DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA» E «SKANK», ALÉM DE INÚMEROS INSTRUMENTOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE TRÁFICO, COMO PLÁSTICO FILME, ESTUFAS, BALANÇAS DE PREVISÃO, ENTRE OUTROS, O QUE TAMBÉM INDICA A CORREÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A FAC DO PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO REINCIDENTE. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM PRISÃO SANÇÃO, A AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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