(DOC. VP 202.0741.7003.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Receptação. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Estando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ. 2 - Não se verifica excesso de prazo da medida cautelar, visto que a prisão do agravante ocorreu em 4/1/2019, a denúncia foi oferecida 25/1/2019, os réus apresentaram resposta à acusação em 29/4/2019 e 22/5/2019, tendo sido designadas audiências de instrução para 18/9/2019 e 29/1/2020, estando atualmente o feito apenas aguardando a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote