(DOC. VP 467.4477.7891.7419)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O ACUSADO ESTAVA PRESO NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL TER PRATICADO DIRETAMENTE QUAISQUER DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS. EVENTUAL CONDENAÇÃO BASEADA NA TESE DE DOMÍNIO FINAL DO FATO REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA; II) OS CORRÉUS MÁRCIO E MARCELO FORAM ABSOLVIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL 0006603-64.2019.8.19.0052, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARGUMENTA A DEFESA QUE A PROVA QUE FOI VALORADA E REPUTADA FRÁGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA OS REFERIDOS CORRÉUS É A MESMA QUE SERVIU DE SUBSTRATO AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM FACE DE ADRIANO, RAZÃO PELA QUAL DEVE OCORRER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO PACIENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS. A INSTRUÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SENDO PRUDENTE AGUARDAR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, RESSALTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (02/04/2025). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ANOTAÇÃO 1), O QUE NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO art. 313, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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