(DOC. VP 150.1405.9005.8800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Indícios de autoria suficientes. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). II - Na presente hipótese, consta dos autos que o ora recorrente teria sido acusado de fornecer drogas para serem traficadas no interior de estabelecimento prisional. Assim, restou demonstrada a mater

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