(DOC. VP 164.7910.7000.6400)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - Na hip�

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