(DOC. VP 177.2140.2004.6800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por mais de 8 anos. Recurso ordinário desprovido (republicação).

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote