(DOC. VP 147.3574.2003.7700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encont

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