(DOC. VP 670.5939.2129.1340)

TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. CP, art. 155. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão bem fundamentada, especialmente no risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente ostenta, ao menos, 06 condenações pretéritas definitivas por delito patrimonial em sua FAC. A aplicação do princípio da insignificância não considera apenas o valor do bem, mas leva em consideração a habitualidade criminosa do agente. Não há como se afirmar que, caso condenado, a pena do paciente será cumprida em meio aberto ou mesmo semiaberto, tratando-se tal afirmação de mero exercício de futurologia, incabível na espécie. O histórico penal se revela fator impeditivo para a liberdade provisória do paciente neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 16 hs. Correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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