(DOC. VP 156.1821.7002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. 2. Pretende o sindicato agravante o reconhecimento da incidência da parcela dos juros até a data da expedição da requisição de pagamento correspondente ou, sucessivamente, ao menos, até a data da decisão definitiva sobre o montante devido. 3. A Corte de origem reconheceu a

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