(DOC. VP 150.1412.6006.3100)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor subtraído (R$ 40,00), o paciente é reincidente. (Precedentes) II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote