Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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353 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gas. Gratificação de atividade de segurança. Arts. 17, § 3º, e 26 da Lei 11.416/2006. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos tidos por violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão impugnado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado.
1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Alegação genérica de ofensa a Lei é insuficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo considerado violado, conforme disposto na Súmula 284/STF.... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente.
«1. Carecem de fundamento os embargos declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, bem como a imprescindibilidade do propugnado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional, ainda que a pretexto de prequestioná-lo. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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365 - STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que não esclarece, de maneira pontual e objetiva, o modo pelo qual o acórdão recorrido conflita com os preceitos legais tidos por violados nos autos. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
I - Deficiente o recurso, interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, onde não se elenca razões hábeis a demonstrar em que o(s) dispositivo(s) de lei(s) federal(is) teria(m) sido violado(s).... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação de art. De Lei violado. Agravo não provido.
«1. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivos indicados como vulnerados inaptos a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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370 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Aferição indireta. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia urgente. Recusa indevida. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente extrapola o mero inadimplemento contratual por atingir direito da personalidade do usuário, ensejando a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e drogas e receptação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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381 - STJ. processual civil e administrativo. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Julgamento extra petita. Prescrição. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Danos morais. Caracterização da responsabilidade. Valor da indenização. Reexame de matéria de fato. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões desassociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando as razões apresentadas no agravo interno encontram-se desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ação ordinária contra a falta de nomeação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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386 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o exame da pretensão aduzida no recurso quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória, em fase de liquidação.... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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390 - STJ. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial.
«I. Interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo as Súmulas 182 desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal, a última aplicável por analogia. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em arrazoado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 150, § 4º, 156, V e 174, I, do CTN. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de Lei indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Consoante disposto na CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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399 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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400 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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