Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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502 - STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É inviável, por ser deficiente, o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação genérica. Mera disposição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. FGTS. Entidades filantrópicas. Alegação em sede de execução de sentença. Preclusão. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Ausência de provas. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão de provas.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões são deficientemente deduzidas (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo (Súmula 7/STJ). ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeira de habitação. Ação revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284 /STF.
1 - Ação de sobrepartilha.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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516 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário. Fundamento inatacada. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea - a- do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Interposto o especial pela alínea «a, é cediço que cabe ao recorrente indicar o específico dispositivo legal que entenda vulnerado e, de maneira vinculada, expor motivadamente as razões que justificariam o provimento do recurso especial, sob pena de restar caracterizada deficiência de fundamentação, como no caso vertente. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Na interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incidido o acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de confirmação de testamento particular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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525 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serasa. Inclusão lícita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade do processoadministrativofiscal. Ausênciade prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada do contexto dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Se as razões recursais não indicam a violação de qualquer dispositivo de Lei, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, verbis: «É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Lavagem ou ocultação de bens. Lei 9.613/98. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Recebimento da queixa-crime. Suposta infração ao CP, art. 140. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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531 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da... ()
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532 - TJRJ. Tutela antecipatória. Futebol. Direito de arena. Ação de cobrança movida por sindicato. Antecipação «inaudita altera parte que defere retenção e levantamento de valores. Descabimento. Dúvidas quanto ao risco e à legitimidade ativa. Fundamentação deficiente da decisão. Nulidade. (Com jurisprudência).
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF (por analogia).
1 - Incide a Súmula 284/STF (por analogia) quando o recorrente não demonstra de maneira clara e inequívoca de que modo os dispositivos arrolados no especial foram malferidos.... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário com fundamentação deficiente. 3. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário com fundamentação deficiente. 3. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como obejto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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539 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Fundamentação deficiente. Nãoindicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicaçãoda súmula 284/STF. Considera-Se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da súmula 284 doSTF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente a omissão apontada. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação do novo recurso insuficiente para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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