Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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301 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poderes de gestão. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de transporte. CDC. Negativa de vigência. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Agravo regimental desprovido.
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um dos artigos impugnados, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sem o que o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284-STF). (AgRg no REsp. 762.154, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2006, DJ 17/4/2006, p. 204)... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1.Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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313 - STJ. Menor. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Suspensão de progressão de medida sócio-educativa. Decisão com fundamentação deficiente. Afronta ao objetivo do sistema.
«O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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316 - STJ. Recurso especial. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II, a agravante fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros compostos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A não indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a não demonstração dos acórdãos tidos por divergentes, resulta em fundamentação deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF em relação a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ) e quando deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF).... ()
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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Descaracterização. Negativa de pretação jurisdicional.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Precedentes.
«1. É Inviável o agravo regimental que, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada, suscita matéria estranha à discussão dos autos. Orientação da Súmula 284/STF. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
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331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1. Sustenta o recorrente, nas razões do especial que, diferentemente do consignado pelo acórdão recorrido, os motivos da irresignação contra a decisão que negou seguimento à apelação restaram devidamente fundamentados nas razões do regimental. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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340 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária. Inpc. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os recorrentes fizeram apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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342 - TJSP. Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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344 - TST. Horas «in itinere. Fundamentação deficiente.
«O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas de percurso, estabelecendo que a reclamada não impugnou os fundamentos da sentença que deferiu o pedido com base em acordo judicial celebrado pela própria reclamada nos autos de ação civil pública. Contra essa tese não se insurgiu a reclamada, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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345 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85, § 11
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Pis. Dedução. Irpj. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quando ausente a indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação exclusivamente constitucional.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, embora indique ofensa ao CPC, art. 535, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação.... ()
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