Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Empréstimo pessoal. Revisão. Juros. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisição complementar. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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54 - STJ. Agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de inatividade. Insuficiência.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É Inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível pela alínea «a do permissivo constitucional, por fundamentação deficiente, quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado, bem como pela alínea «c quando não aponta qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado ou o objeto do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado ou objeto do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos e honorários. Ausência de indicação, nas razões do recurso, do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre juros. Valoração das ações. Cotação. Dividendos. Indicação clara, inequívoca e vinculada às razões recursais. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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65 - STJ. Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Prescrição intercorrente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.... ()
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68 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Coisa julgada. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Intuito protelatório. Ausência. Incabível.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua a fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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75 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada, pormenorizada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 535, II do, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com vício de omissão. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado.... ()
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77 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo normativo do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Configura fundamentação deficiente o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou alegações dissociada do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado, situação essa que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e acarreta o não conhecimento do recurso. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. CPC, art. 85, § 11.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões recursais forem deficientes e impossibilitarem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e quando o acórdão estiver assentado em lei local (Súmula 280/STF).... ()
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83 - STJ. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar como o dispositivo de Lei foi violado na origem. Súmula 284/STF.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Multa. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Aproveitamento do crédito de ICMS. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. São deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente não indica, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação hércules. Violação da Lei 7.492/1986, art. 22. Incompetência. Fundamentação deficiente. Ausência de pertinência temática do dispositivo tido como violado. Absolvição (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Prazo prescricional que não transcorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões forem redigidas de forma deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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93 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. ônus do recorrente.
«Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega seguimento.
1 - A alegação genérica de violação a Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, tanto com fulcro na alínea «a quanto na alínea «c do niciso III da CF/88, art. 105. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, consoante o teor do Súmula 284/STF.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Co isa julgada. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Correção. Índice. Preclusão. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Participação do agente finaceiro. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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