Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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203 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Incidência.
A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF.... ()
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207 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 514, II.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 514, II, deve a apelante, nas razões da apelação, expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida, e não tratar de tema distinto, nem sequer mencionado na petição inicial.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos do banco do brasil à União. Inscrição em dívida ativa. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente).... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses de uma das partes não configura negativa de prestação jurisdicional nem enseja violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recebimento de diferenças oriundas do percentual máximo de gdafa. Norma sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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211 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões de impugnação forem deficientes, nem quando o fundamento decisório não é refutado. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A tese do recurso, relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, não encontra assento no indicada Lei 10.216/2001, art. 6º, III. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Intimação. Vícios de natureza formal.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Diante da falta de especificação e clareza quanto à tese relativa à suposta afronta ao dispositivo indicado, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado do
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217 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Revisão de fatos.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficientemente arrazoado (Súmula 284/STF) e quanto a tese cuja confirmação houver a necessidade de revisão do acervo (Súmula 7/STJ). ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial e fundamentação deficiente. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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226 - STJ. Processsual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Herança. Partilha. Antecedência. Indivisibilidade. Fundamentação deficiente. Violação. Demonstração. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Dosimetria. Regime. Nulidade. Prescrição. Supressão de instância não autorizada. Fundamentação deficiente. Ausente manifesta ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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232 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso. Não indicação do dispositivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Logo, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação ao pudor. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Bem de família. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Execução fiscal. Fundamentos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da cda e da citação por edital. Honorários. Revisão do proveito econômico. Impossibilidade. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 284/STF). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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244 - STJ. Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Existência de dano moral. Valor fixado. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Argumentos do agravo regimental que não guardam pertinência com o que foi decidido nos autos. Fundamentação deficiente. Incidência por, analogia, do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 -Cumpre observar que o agravante não apontou quais dispositivos teriam sido violados, o que revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de majoração de verba alimentar. Alegação de fundamentação deficiente do
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248 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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