Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
«1. O agravante, por ocasião do recurso especial, faz apenas alegação genérica e incoesa de vulneração aos citados dispositivos, uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
«1. O agravante, por ocasião do recurso especial, faz apenas alegação genérica e incoesa de vulneração aos citados dispositivos, uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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254 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Revisão de provas.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver arrazoado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e quando a confirmação das teses exigir a revisão de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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258 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência da fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões recursais são deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF) e quando não ataca a integralidade dos fundamentos adotados (Súmula 283/STF).... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial cujas razões estão dissociadas do conteúdo do julgamento realizado pela instância inferior. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perícia. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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263 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração e do processo administrativo fiscal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Erro procedimental. Julgamento antecipado da lide. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial por possuir fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Isenção de custas processuais à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Prescrição. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Incidência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Furtando-se o recorrente de impugnar um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado, incide a Súmula 283/STF. No caso, não foi atacado o fundamento de que não há falar em prescrição porque o ajuizamento de reclamação trabalhista e da respectiva ação rescisória provocaram a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr apenas com o trânsito em julgado da ação rescisória, sendo a presente demanda ajuizada dentro do prazo de cinco anos. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena de perdimento de bens. Elemento subjetivo. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Multa processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé.Análise. Incidência da súmula 07/STJ.Agravo regimental improvido.
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. (alínea «c do, III do CF/88, art. 105). Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Recurso especial não conhecido, interposto com fundamento na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105, porquanto é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Recurso especial não conhecido, interposto com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, porquanto é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal nocontexto de violência doméstica fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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278 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Logo, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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283 - STJ. Processo civil e civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver no acórdão fundamento capaz de manter o resultado processual, mas o recurso não o impugna (Súmula 283/STF). ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.agravo regimental improvido.
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289 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 284/STF. Falta de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «‘[a] ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.’ (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 15/3/2024.)... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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293 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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294 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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295 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema.... ()
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297 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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299 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Negativa de vigência de Lei. Dispositivo violado não apontado com precisão e clareza. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.
«Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando o recorrente não aponta, com clareza e precisão, o dispositivo de lei violado.... ()
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