(DOC. VP 161.5961.3002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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