(DOC. VP 145.9654.1001.7300)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote