Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, respectivamente.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar de forma clara e precisa o dispositivo de Lei violado ou que teve interpretação divergente pelo tribunal local. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Demais arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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960 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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961 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Pedido improcedente por recair sobre bens de terceiro. Dispositivo não prequestionado e fundamentação deficiente. Súmulas 282 e 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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963 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Ausência de exame de questões imprescindíveis para o julgamento. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Fundamentação deficiente. Inexistência de perda de objeto.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF) nem quanto a tese cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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969 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões que não indicam, de forma clara e específica, os dispositivos de Lei tidos como violados. Requisito indispensável, que diz respeito ao cabimento do recurso em si. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgRg no AREsp 751.542/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... ()
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970 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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971 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executivida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de tratado ou Lei contrariados. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação prejudicar a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de tratado ou Lei contrariados. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação prejudicar a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Multa contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea «b do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considerando que a recorrente limita-se a tecer diversas alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos de leis federais foram contrariados pelo Tribunal a quo, fica inviabilizado o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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987 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ.
... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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992 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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995 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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996 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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997 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do recurso extraordinário não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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999 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1000 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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