(DOC. VP 176.5434.5008.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»

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