Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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901 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Correção monetária. Plano real. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).... ()
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902 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação.... ()
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907 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não efetuado.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apontada ofensa ao Lei 11.941/2009, art. 36. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fcvs. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial limitou-se a afirmar sobre a impossibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar como substituta processual da seguradora e a alteração do rito para o Juizado Especial, sem indicar quais dispositivos de lei estariam violados. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fcvs. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial limitou-se a afirmar sobre a impossibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar como substituta processual da seguradora e a alteração do rito para o Juizado Especial, sem indicar quais dispositivos de lei estariam violados. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos como violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado ou dado interpretação divergente de outros tribunais, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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918 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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920 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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921 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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922 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.
1 - A alegação de que não teria havido cobrança indevida não foi devidamente fundamentada, pois ausente indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pela Corte local. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Manutenção de posse. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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927 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 -"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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929 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de direito à dedução integral no imposto de renda pessoa física dos gastos com educação e CTN, art. 43 e CTN, art. 44. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Conduta tida como típica abrangida na descrição dos fatos imputados na denúncia.
Agravo regimental improvido. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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940 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão do encargo financeiro. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).... ()
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942 - STJ. Tributário. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. A entidade fundacional, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentação inatacada.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a tese veiculada na petição não houver sido enfrentada no acórdão impugnado (Súmula 211/STJ), quando houver deficiência da fundamentação por falta de comando normativo (Súmula 284/STF) e por falta de impugnação ao fundamento adotado no acórdão (Súmula 283/STF).... ()
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944 - STJ. Processual civil. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
«1 - As razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso deficiente. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis devido à sua fundamentação deficiente. Foi esclarecido ao jurisdicionado que esta Corte não tem competência para acionar a jurisdição internacional, investigar crime atribuído a Juiz, nem para ordenar tais investigações a outros órgãos.... ()
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que a sustente, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Cláusula compromissória. Ausência de impugnação ao único fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos utilizados no aresto impugnado compromete a fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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