(DOC. VP 240.5270.2755.9472)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote