(DOC. VP 201.6952.7000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos utilizados no aresto impugnado compromete a fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a insurgente refere violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, quando o julgado combatido soluciona a controvérsia com base na legislação local e na Lei 9.717/1998. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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