(DOC. VP 240.7031.1620.4423)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso deficiente. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis devido à sua fundamentação deficiente. Foi esclarecido ao jurisdicionado que esta Corte não tem competência para acionar a jurisdição internacional, investigar crime atribuído a Juiz, nem para ordenar tais investigações a outros órgãos. 2 - As demandas carecem de fundamentação legal. O não conhecimento de petição avulsa, por ser manifestamente incabível, e do regimental correspondente, por falta de impugnação da decisão ag

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