(DOC. VP 170.2271.7000.9900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer de recurso especial cujas razões estão dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade do decreto que aumentou a alíquota do SAT/RAT para o município, a recorrente defende a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 3. Agravo interno não provido.»

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