Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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801 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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802 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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803 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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804 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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805 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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806 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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807 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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808 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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809 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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810 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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811 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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813 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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815 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e m recurso de revista. Fundamentação deficiente. Súmulas 422, I, do TST e 284 do STF. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fcvs. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial limitou-se a afirmar sobre a impossibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar como substituta processual da seguradora e a alteração do rito para o Juizado Especial, sem indicar quais dispositivos de lei estariam violados. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fcvs. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial limitou-se a afirmar sobre a impossibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar como substituta processual da seguradora e a alteração do rito para o Juizado Especial, sem indicar quais dispositivos de lei estariam violados. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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820 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso que, trazendo alegações extremamente genéricas, de nenhum modo expõe violação do texto da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de ressarcimento pela utilização indevida do plano de saúde. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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827 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Análise do CPC/1973, art 485, V. Impossibilidade. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, pois o CPC/1973, art. 20, § 4º, tido por violado, não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito do termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A tese recursal não encontra assento no indicado CPC/1973, art. 557, § 1º. Ausente o conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo recurso especial. Não indicados os dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não indica, com precisão e clareza, os dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação de dispositivos de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo, e por quais razões, foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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832 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
1 - A falta de correlação entre os fundamentos utilizados no acórdão recorrido e as razões consignadas no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia deduzida, ensejando, portanto, a aplicação dos óbices previstos nas Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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833 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de Lei foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Extensão a servidor inativo. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos estritamente constitucionais.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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839 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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842 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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843 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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844 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reexame de fatos da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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845 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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846 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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847 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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848 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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849 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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