(DOC. VP 202.2715.8000.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, pois o CPC/1973, art. 20, § 4º, tido por violado, não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito do termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença. 2 - À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem não aprecia a questão federal suscitada, d

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