(DOC. VP 240.9290.7960.7522)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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