Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Revisão de prova. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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554 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Ausência de explicitação precisa. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Omissões no
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556 - STJ. Agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial desprovido.
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreinte. Valor. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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558 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso quando apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão recorrida. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial. Indicação da legislação federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O mero pedido de reforma do acórdão, sem a indicação precisa do dispositivo que se tem por violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela agravante, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão da presidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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575 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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576 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CCB, art. 354. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Venda fracionada de cápsulas de produtos oleaginosos vitamínicos. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.
1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.
«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.
«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - No caso, não houve a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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588 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, de que forma teria ocorrido a alegada violação à legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lucros cessantes comprovados. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmulas ns. 282 e 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.
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592 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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595 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente.
«1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Contratos bancários. Ação revisional. Pedido inicial delimitado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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