(DOC. VP 167.9090.0000.4300)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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