(DOC. VP 241.1030.1972.1261)

STJ. Processual civil. Petição de recurso especial. Indicação da legislação federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O mero pedido de reforma do acórdão, sem a indicação precisa do dispositivo que se tem por violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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