(DOC. VP 202.7781.5001.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais,

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