(DOC. VP 210.7020.6818.0146)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, de que forma teria ocorrido a alegada violação à legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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