(DOC. VP 240.4161.2861.3343)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Revisão de prova. Fundamentação deficiente.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando demandar a revisão de prova (Súmula 7/STJ). 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

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