Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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455 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ocorrência.
1 -«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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457 - STJ. Embargos declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorário. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação condenatória. ... ()
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462 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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464 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula n 282 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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465 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula n 282 do STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação deficiente. Não ocorrência.
«1 - O Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais a recorrente alega omissão ou fundamentação deficiente. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e reexame de prova. Sumulas 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento. Sumulas ns. 284 e 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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470 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmulas 182/STJ.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em recurso especial cujas razões estão desassociadas da irresignação recursal deduzida no apelo nobre. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Estando as razões do recurso dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pela decisão recorrida revela deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão que segue mantida.agravo a que se nega provimento.
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494 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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495 - STJ. Recurso especial. Ausência de indicação, clara eespecífica, dos dispositivos de Lei tidos comoviolados ou objetos de interpetação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF. «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público.
1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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