Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com orientação do STJ. Agravo regimental desprovido.
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais devidamente comprovadas. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo desprovido.
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo. Falhas mecânicas. Reiteradas. Conserto. Valores gastos. Ressarcimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- Sistemática. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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608 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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609 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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610 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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611 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cheque. Prescrição. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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613 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial sem indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. Precedentes. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso inadmissível. Enunciado 284/STF.
«1. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado no recurso especial justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Execução provisória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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616 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 -Ação rescisória. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo no caso a Súmula 284/STF. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 69. Suposta incompetência da Justiça Federal. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei indicado, o qual não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Descabimento. Matéria constitucionalagravo regimental improvido.
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621 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recu rso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Argumentação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«- É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados (...), ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 129, e- STJ). ... ()
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626 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro habitacional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF) ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese redigida de forma deficiente, impossibilitando a sua compreensão, nem quanto a tese que não refuta a fundamentação adotada no acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Discussão acerca de dispositivos constitucionais e suposta violação do art. 6º da lindb. Impossibilidade. Matéria constitucional. Alegada violação da coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos aos quais o acórdão teria violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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641 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição de recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do apelo raro. ... ()
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642 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. 1. Considera-Se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, enquanto o acórdão recorrido analisa os autos com fundamento no CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Arras. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Reformatio in pejus. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Tre. Movimentação extraordinária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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647 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de magistério. Posse. Adequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improvimento.
I - Aplica-se o óbice inserto no verbete 284, da Súmula do STF, quando as razões do especial não indicam qualquer dispositivo legal violado.... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação do modo como ocorreu a violação do texto legal, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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