Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0308.3160)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 69. Suposta incompetência da Justiça Federal. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei indicado, o qual não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Descabimento. Matéria constitucionalagravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote