(DOC. VP 221.1110.9244.3335)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo não provido.

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