Jurisprudência sobre
fundamentacao deficiente
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751 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência das súmulas 284 do STF, 83 e 182 do STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte aéreo. Extravio de carga. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de autor. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. aclaratórios rejeitados.
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756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário com fundamentação deficiente. 3. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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757 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
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758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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760 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Intimação para saneamento. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Razões que não atacam fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
1 - A imputação de vícios genéricos ao acórdão recorrido, sob pretexto de ofensa ao CPC, art. 535, configura fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF.... ()
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765 - STJ. Processual civil. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Razões que não atacam fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
1 - A imputação de vícios genéricos ao acórdão recorrido, sob pretexto de ofensa ao CPC, art. 535, configura fundamentação recursal deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando a tese recursal não infirmar corretamente os fundamentos adotados no acórdão (Súmula 284/STF). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de revisão dos autos. Fundamentação deficiente. Carência de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto à tese não prequestionada (Súmula 211/STJ), quanto à tese cujo exame demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e quanto à tese fundamentada deficientemente (Súmula 284/STF). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ofensa. Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Se a agravante não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada ofensa a dispositivo de Lei, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência das razões recursais.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento do CDC, art. 39, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Argumentação inespecífica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pressupostos fáticos da responsabilidade civil. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar precisamente a suposta mácula da prestação jurisdicional, seja na forma de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2 - A revisão dos pressupostos fáticos da responsabilidade civil é medida inviável em sede de recurso especial.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obirgação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Verificando-se que as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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776 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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777 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão exata da irresignação, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, em conformidade com o enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Ausência de particularização dos dispositivos de Lei tidos como violados e objetos de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Agravo regimental improvido.
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782 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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785 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), trazendo apenas as razões do recurso especial. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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787 - STJ. Tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas da tese jurídica constante nos dispositivos de lei supostamente violados, por ser deficiente sua fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória e remoção. Do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Conclusão do processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vícios. Inexistência. Intempestividade. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
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791 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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792 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Acórdão recorrido amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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793 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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794 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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795 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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796 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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797 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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799 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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800 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Exame de matéria infraconstitucional. CP, art. 67. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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