(DOC. VP 155.5381.7000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote